Mandado de segurança que aponta atuação irregular do ex-chefe do MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul), Alexandre Magno Benites de Lacerda, será remetido ao STJ (Superior Tribunal de Justiça). O caso também foi alvo de denúncia no CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público).
A ação foi proposta pelo advogado, André Francisco Cantanhede de Menezes, e aponta que a participação no concurso de outro órgão que não seja o MPMS é incompatível com as funções institucionais do Ministério Público. Ele se baseou na Constituição e até mesmo em precedente do STF (Supremo Tribunal Federal) – ADI 3841.
No entanto, a 4ª Seção Cível do TJMS (Tribunal de Justiça de MS) negou o pedido, argumentando que “A participação de membro do Ministério Público Estadual na banca examinadora não contraria a legislação vigente, não havendo vedação expressa na Resolução TCE-MS nº 158/2022 ou em outras normativas aplicáveis“, consta em trecho do acórdão publicado no dia 23 de setembro.
Dessa forma, o advogado peticionou, no último dia 15 de outubro, recurso submetendo o caso ao STJ, em Brasília. No entanto, até o fim da manhã desta quinta-feira (14), 30 dias depois, o processo ainda não havia sido remetido à Corte Superior.
