
Tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) o Projeto de Lei Complementar 21/2023, de autoria do Poder Executivo, que revoga dispositivos da Lei Complementar 53, de 30 de agosto de 1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares Estaduais do Estado de Mato Grosso do Sul. A matéria revoga o inciso II e suas alíneas “a” e “b” do artigo 91, e segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça...