Os municípios partilham cerca de R$ 926 milhões do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) nesta sexta-feira (19). E embora os prefeitos possam usar os recursos do FPM livremente, os gestores devem ficar atentos, porque o ree deve entrar no cálculo na hora de aplicar os mínimos constitucionais em saúde e educação.
Segundo a Constituição, os municípios devem aplicar, no mínimo, 25% da receita resultante de impostos, inclusive aquela que tem origem em transferências, como é o caso do FPM, na manutenção e desenvolvimento do ensino. As prefeituras também devem gastar o mínimo de 15% de sua arrecadação com impostos em ações e serviços públicos de saúde.
“Os recursos do FPM não têm nenhuma vinculação. O que tem vinculação são as receitas municipais e aí, sim, o FPM vai entrar no cálculo do mínimo para aplicação em educação e em saúde”, explica o economista Cesar Lima, especialista em Orçamento Público.
Cesar Lima lembra que os gestores podem computar o valor que as prefeituras gastam para pagar o salário dos profissionais da educação e da saúde locais para atingir os mínimos constitucionais. “Eles entram, sim, no cálculo desse investimento mínimo por parte dos municípios”.
Ree
A transferência que os municípios recebem nesta sexta-feira é 3,6% maior do que a do mesmo período do ano ado. À época, as prefeituras dividiram R$ 894 milhões. Se a inflação medida pelo IPCA nos últimos 12 meses for levada em conta (foi de 10,07%, segundo o IBGE), o fundo não cresceu em termos reais.
Entre 1º e 10 de agosto, período de arrecadação que serviu como base para o ree desta sexta, a União arrecadou em torno de R$ 5,1 bilhões com o Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Paulinho Salerno, presidente da Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs), e prefeito de Restinga Seca, cidade gaúcha, explica a importância do FPM. “O FPM tem grande importância para a manutenção e sobrevivência financeira das istrações municipais. Ele é a principal fonte de receita nos municípios pequenos”, destaca.
Restinga Seca vai receber em torno de R$ 121 mil do fundo nesta sexta. O prefeito detalha a participação do FPM na arrecadação total da cidade. “Ele representou uma receita anual em 2021 de R$ 18,6 milhões. No orçamento de R$ 72,4 milhões que tivemos, correspondeu a 26% da nossa arrecadação”.
PM: bloqueios
Segundo a Secretaria do Tesouro Nacional, até a última quarta, 11 municípios estavam bloqueados e, portanto, não devem receber o ree do FPM se não regularizarem suas pendências.
FPM: municípios com rees bloqueados
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Antônio Carlos (MG)
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Carapebus (RJ)
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Carmolândia (TO)
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Cidade Gaúcha (PR)
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Conceição do Araguaia (PA)
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Dois Irmãos das Missões (RS)
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Itanhém (BA)
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Mangaratiba (RJ)
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Resende (RJ)
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Rio das Ostras (RJ)
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São João de Meriti (RJ)
De acordo com a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), os principais motivos para que uma prefeitura seja impedida de receber o FPM são:
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Ausência de pagamento da contribuição ao Pasep;
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Dívidas com o INSS;
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Débitos com a inscrição da dívida ativa pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN);
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Falta de prestação de contas no Sistema de Informações sobre Orçamento Público em Saúde (Siops).
Para desbloquear o ree, o município deve identificar o órgão que determinou o congelamento. Em seguida, deve conhecer o motivo e regularizar a situação. Vale lembrar que a prefeitura não perde definitivamente os recursos bloqueados. Eles apenas ficam congelados enquanto as pendências não são regularizadas.
FPM: o que é?
O FPM é um fundo pelo qual a União rea, a cada dez dias (por isso o nome “decêndio”), 22,5% do que arrecada com o IR e o IPI aos municípios. A cada mês, portanto, são três transferências, que ocorrem nos dias 10, 20 e 30. Se a data cair no sábado, domingo ou feriado, o ree é antecipado para o primeiro dia útil anterior. O dinheiro das prefeituras é creditado pelo Banco do Brasil.
Os percentuais de participação de cada município são calculados anualmente pelo TCU de acordo com o número de habitantes de cada cidade e a renda per capita dos estados. Os municípios são divididos em três categorias: capitais, interior e reserva. As capitais dos estados e Brasília recebem 10% do FPM. Os demais municípios brasileiros são considerados de interior, e embolsam 86,4% do fundo. Já os municípios de reserva são aqueles com população superior a 142.633 habitantes e recebem – além da participação como município de interior – uma cota adicional de 3,6%.
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Fonte: Brasil 61
