O deputado Gerson Claro (PP), presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), publicou, na edição desta sexta-feira (11) do Diário Oficial da Casa de Leis, o Decreto Legislativo 771/2023, que aprova o Balanço Geral do Governo do Estado referente ao exercício econômico-financeiro de 2020, na gestão do então governador Reinaldo Azambuja. A proposição foi aprovada, em discussão única, por maioria de votos, na sessão plenária dessa quinta-feira, dia 10.
A competência do Legislativo para avaliar as contas anuais prestadas pelo governador do Estado é prevista na Constituição Estadual, especificamente nos artigos 63, 75 e 77. De acordo com a legislação, a o Parlamento deve julgar anualmente as contas apresentadas pelo governador e apreciar os relatórios sobre planos de governo. A Constituição ainda estabelece que o “controle externo a cargo da Assembleia Legislativa será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas”. O parecer do órgão foi favorável com ressalvas.
De acordo com anexo enviado pelo governador, as receitas correntes realizadas em 2020 somaram R$ 17,27 bilhões. Desse montante, a maior parte, R$ 8,147 bilhões, corresponde a tributo. As despesas pagas, por outro lado, equivaleram a R$ 13,72 bilhões.
O Decreto Legislativo 771/2023 está publicado na página 3 do Diário Oficial da ALEMS.
